Ação a Favor dos Índios Anacé

Ministério Público Federal no Ceará ajuíza ação pública para garantir direitos do povo Anacé


Da Assessoria de Comunicação Social. 10/12/2009

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou ação civil pública para garantir os direitos do povo indígena Anacé, ameaçado de ser removido de suas terras tradicionais devido à instalação de empreendimentos do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). Na ação, o MPF/CE pede que a Justiça Federal determine que o Governo do Estado do Ceará se abstenha de realizar qualquer desapropriação nas
terras ocupadas pela comunidade indígena.

De acordo com dados oficiais da Fundação Nacional do Índio (Funai), há registros de 1.229 indivíduos da etnia Anacé. Eles habitam os municípios de Caucaia e São Gonçalo do Amarante e desde 2003 têm solicitado ao MPF a demarcação das terras que tradicionalmente ocupam.

Em novembro de 2008, o MPF expediu Recomendação ao Governo do Estado do Ceará para que se abstivesse de desapropriar terrenos na área ocupada pela etnia indígena. No entanto, o Governo do Estado se pronunciou tacitamente pelo não acatamento da Recomendação, ao não reconhecer a ocupação tradicional dos Anacé e dar sequência aos procedimentos desapropriató rios.

Em trabalho realizado por dois antropólogos peritos do MPF e por
professor de geografia da Universidade Federal do Ceará (UFC), foi
descrita e fundamentada a ocupação tradicional que os Anacé exercem
sobre seu território e indicada uma poligonal com área de 8.510 hectares
a ser resguardada até que o Grupo Técnico a ser nomeado pela Funai
realize estudos mais aprofundados e delineie os contornos da área
tradicionalmente ocupada pela etnia.

Existe área alternativa para refinaria, siderúrgica e outros empreendimentos. No mesmo Parecer Técnico é indicada uma área alternativa para a instalação de empreendimentos do CIPP, de 29.234 hectares nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, a poucos quilômetros do Porto do Pecém (são apenas 12,8 km do limite norte e 28,8 km do limite sul). Tal área excede o necessário para a implantação da refinaria, da siderúrgica e de outros empreendimentos previstos pelo Plano Diretor do CIPP. Ou seja, há alternativas locacionais para os empreendimentos, sem que haja a necessidade de remoção dos Anacé de suas terras tradicionalmente ocupadas.

A afirmação de que há alternativas locacionais é relevante, já que por vezes chega-se a dizer que os povos indígenas são "entrave" para o desenvolvimento. Os estudos técnicos demonstram que este não é o caso no que se refere aos Anacé: o CIPP é plenamente viável fora das terras tradicionais da etnia.

Na ação civil pública, os procuradores da República Francisco de Araújo Macêdo Filho e Alessander Wilckson Cabral Sales citam a recente decisão do STF acerca da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em que se afirma que é falso o antagonismo entre a questão indígena e o desenvolvimento. Conclui-se que a defesa dos direitos reconhecidos pela Carta Magna aos povos indígenas faz com que a Nação dê passos significativos em direção à concretização dos objetivos fundamentais da República.

A Funai, em agosto de 2009, constituiu Grupo Técnico para elaboração de Relatório de Fundamentação Antropológica para a demarcação das terras Anacé. Em seu Relatório, além de contextualizar historicamente a identificação étnica Anacé, o GT "identificou vários elementos de tradicionalidade" , o que o levou a "apontar para a necessidade de constituição de um GT para os trabalhos de Identificação e Delimitação
de suas terras conforme dispositivos constitucionais e Decreto nº 1775/96, ficando sob a responsabilidade do Grupo Técnico verificar a totalidade da área de ocupação tradicional Anacé para o reconhecimento oficial do Estado sob a égide do Art. 231 da Constituição Federal".

Ação Civil Pública

Na ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, o MPF solicita, liminarmente, que o Estado do Ceará se abstenha de qualquer ato desapropriató rio na área tradicionalmente ocupada pelos Anacé. Também se pede que não se executem quaisquer obras e sejam suspensas todas as licenças já expedidas pela Semace que tenham por objeto empreendimentos na área, assim como seja assegurada a continuidade dos trabalhos de demarcação da Terra Indígena.

A área indicada na poligonal é de natureza provisória, baseada no princípio da precaução, já que legalmente cabe apenas ao GT da FUNAI, que deve ser nomeado ainda neste mês de dezembro pelo presidente da Fundação, o delineamento dos contornos da Terra Indígena Anacé. Por isso, a ACP, em seu pedido principal, solicita que seja assegurado o uso e o usufruto exclusivo por parte da etnia Anacé da área a ser delimitada como Terra Indígena.

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